Conecta Ceará aborda gerenciamento de riscos para qualidade da gestão

O Conecta Ceará, iniciativa do Comitê de Responsabilidade Social da Assembleia Legislativa do Ceará, dá continuidade, nesta terça-feira (31/05), às 16h, à programação do Programa de Educação Continuada em Governança (Pecgov), que aborda o gerenciamento de riscos como ferramenta para a eficiência e a qualidade da gestão.

Para tratar sobre o tema, participa o professor doutor e chefe da Assessoria de Projetos e Gestão da Câmara dos Deputados, João Luiz Pereira Marciano. Ele ocupou, entre 2017 e 2021, o cargo de secretário de Controle Interno da Casa, atua nas áreas de Gestão de Riscos, Governança e Auditoria Baseada em Riscos, com diversos certificados e publicações em periódicos indexados em diversos países nas áreas de Ciência Política, Ciência da Informação, Auditoria e Estatística.

O Pecgov é um projeto estratégico do Alece 2030, modelo de gestão estratégica para o período 2021-2030 que visa oferecer qualificação permanente aos servidores, colaboradores e parceiros da Assembleia, em temáticas relacionadas com a governança na perspectiva do desenvolvimento sustentável. O projeto é executado por meio de fóruns realizados mensalmente no âmbito do programa Conecta Ceará, além de cursos presenciais, remotos e/ou híbridos, sobre temáticas relacionadas à governança e ao desenvolvimento sustentável.

Os interessados em se inscrever no Pecgov podem acessar o link. O acesso à palestra é pelo Zoom (ID da reunião: 823 8421 7697.Senha de acesso: 518662).

Jovens realizam ação social com foco na causa pet

A ONG Jovens Pela Diferença, que atua há 7 anos com atividades sociais em Fortaleza e região metropolitana, realiza mais uma ação com foco em ajudar ao próximo.

Desta vez, os membros da Associação irão visitar no próximo domingo (05/06), o lar temporário “Causa Pet”, localizado em Caucaia-CE, que tem como foco cuidar de animais em situação de abandono, prestando os cuidados necessários até encontrar novos lares para os bichinhos.

Ester Farias, voluntária e presidente da ONG Jovens Pela Diferença, explica que o lar passa por uma situação delicada e que toda ajuda é bem-vinda. “Esta ação é uma atividade que sempre faz parte do nosso calendário e diante do atual cenário, onde precisa-se de doações para a alimentação dos animais, atendimento veterinário, pagamento de aluguel e entre outros insumos, iremos estender a participação para todos aqueles que desejarem auxiliar levando doações e claro, muito amor aos pets”, destaca.

Para participar e se voluntariar, basta acessar o link de inscrição e aguardar o contato oficial para receber as orientações da ONG. Para quem desejar contribuir também financeiramente, a Associação realiza uma campanha de arrecadação através do PIX: 40.733.948/0001- 70.

Para mais informações e esclarecimentos, acompanhe @jovenspeladiferenca e @causapet.

Corregedoria da Justiça propõe valor mínimo para ações de Execução Fiscal nas comarcas do Interior

O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, oficiou aos juízes diretores de fóruns das comarcas do Interior a sugestão para que discutam com as autoridades municipais a adoção do valor mínimo de R$ 1.500,00 para o ajuizamento de Execuções Fiscais de Crédito Tributário, cujo sujeito ativo seja o município.

O objetivo é reduzir a quantidade expressiva de ações de execução fiscal com valores ínfimos, o que contribui para a elevação do acervo processual, acarretando gastos para os cofres públicos. A adoção de um valor mínimo já é utilizada em alguns municípios, como Maracanaú e Cascavel, que estipularam os valores, respectivamente, em R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00.

A medida é fundamentada na Resolução nº 8537/2019, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para o desembargador Paulo Airton Albuquerque, o estabelecimento de um valor mínimo traz “grande vantagem e segurança para os prefeitos municipais, sendo relevante, em relação a esse ponto específico, a obediência à Resolução do TCE. Havendo a diminuição dos processos de execução fiscal, sobra mais tempo para que magistrados julguem com mais celeridade processos de outras áreas também.”

As sugestões foram encaminhadas aos magistrados por meio de Ofício, em que consta a Resolução do TCE e as leis municipais de Maracanaú e Cascavel.

Prazo para entrega do Imposto de Renda termina hoje

Termina hoje, 31, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões de pessoas entreguem suas declarações até o fim do prazo, às 23h59.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até hoje estará sujeito à multa. O valor é de 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% desse valor. O valor mínimo da multa é R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração, e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após esse prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Também deve declarar quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio, além de quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

É obrigado ainda a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou que realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de Imposto de Renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Entre as novidades na declaração do IRPF 2022  estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, o recebimento da restituição e o pagamento de DARF por meio de Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.