Deputada Marta Gonçalves destaca os programas sociais realizados por empresas

A Assembleia Legislativa realizou, nesta sexta-feira (23/06), Sessão Solene em homenagem ao Dia da Indústria, atendendo requerimento do deputado Firmo Camurça, subscrito pela deputada Marta Gonçalves, e outros deputados.

A deputada Marta Gonçalves destaca a importância da solenidade, que segundo ela, homenageia um dos setores produtivos mais importantes do Estado e do País. Ela destacou o município de Eusébio que vem ampliando seu parque industrial e de serviços, estando hoje entre as cinco maiores economias do Estado.

A deputada Marta Gonçalves durante a solenidade homenageou duas empresas e um empresário que têm contribuído para o desenvolvimento de Eusébio e do estado do Ceará, que segundo ela, têm largos serviços prestados à sociedade na área de sustentabilidade social.

Destaca que a empresa M. Dias Branco, que neste ano chega aos 70 anos, é a maior empresa de massas e biscoitos do País, com sua matriz localizada no Eusébio. “A empresa mantêm uma relação de proximidade com as comunidades do seu entorno, com projetos como: o ‘Alimentando Sonhos’, que realiza capacitações e inclusão socioeconômica para o mercado da gastronomia e o projeto ‘Fábrica de Voluntários’, que atua em três frentes: doação de alimentos; limpeza de praias e mangues e trabalho voluntario nas instituições parceiras” frisou.

Destaca que a empresa Projeart tem demonstrado sérios compromissos com a comunidade de seu entorno, não apenas gerando empregos, mas realizando um amplo trabalho social. “Um dos projetos, chama-se Proj Educação, que beneficia os colaboradores e seus dependentes com capacitações que possibilitam o conhecimento e habilidades valiosas.

Outro projeto realizado pela empresa é a “Escola Beta”, que contribui com programas de desenvolvimento de pequenos produtores nas áreas de caprinocultura, apicultura e construção de açudes, visando a mitigação de carbono.

Ela cita ainda o empresárioPedro Alcântara Rego de Lima, presidente da empresa 3Corações. Argumenta que o bairro Santa Clara surgiu no entorno da empresa, inicialmente com poucas casas e hoje se tornou um dos bairros mais importantes da cidade. “A empresa tem uma relaçãoestreita e valorosa com a comunidade”, frisa.

“A empresa 3Corações participa e apoia projetos comunitários e de instituições sociais. Além, disso, tem contribuído com os equipamentos públicos, como a adoção da Praça 23 de junho, no Centro, e a doação de um terreno para construção de um Posto de Saúde, no Santa Clara. A geração de empregos é outra contribuição social importante, realizando inclusive o programa Paixão com Inclusão, acreditando que a diversidade de pessoas enriquece o ambiente de trabalho”, pontuou.

Redução de preço dos carros populares deve aumentar a procura por CNH no Ceará

A redução dos preços e os descontos ofertados pelo pacote anunciado pelo Governo Federal para a compra de carros populares animou especialmente quem sonha com o seu primeiro carro zero quilômetro. O supervisor de vendas Francisco Edilson, 26 anos, está no processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B, e disse ter ficado tentado com a possibilidade. Ele disse que há um tempo vem economizando para dar entrada no veículo e que agora chegou a oportunidade. 

“Já iniciei as pesquisas nas concessionárias depois da notícia. Já estou finalizando as aulas práticas e, em breve, espero estar habilitado e com um carro novo para dirigir. Com certeza, a habilitação irá agilizar muito o meu dia a dia ”, disse o supervisor. 

Assim como Edilson, muitas pessoas também comemoraram com a possibilidade de tirar a CNH e já conseguir dar entrada em um veículo. Segundo o presidente do Sindicato das Autoescolas do Estado do Ceará (Sindcfcs), Eliardo Martins, com a redução dos preços dos carros populares, o setor prevê um aumento de 10% na procura de alunos para dar início ao processo de obtenção da habilitação. 

“O alto preço dos veículos, tanto dos novos quanto dos seminovos, fez muita gente adiar o sonho de tirar a CNH, principalmente por parte dos mais jovens que estavam preferindo utilizar o transporte por aplicativo para os deslocamentos. Porém, agora, percebemos que o interesse dessas pessoas voltou e vão aproveitar os descontos das concessionárias e, finalmente, dar início ao processo de habilitação”, finaliza Eliardo. 

Posicionamento do Setor de Serviços sobre a Reforma Tributária

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), reunidas em Brasília no dia 20 de junho, debateram as propostas de Reforma Tributária e alternativas em análise no Congresso, apresentam as conclusões do evento e manifestam suas posições com relação ao tema.

A análise da PEC 45/110 não se limitou apenas a seus impactos sobre as atividades econômicas, como, também, sobre os entes federativos, por entender que a autonomia é clausula pétrea do texto constitucional, e que sua violação ensejaria insegurança jurídica e incerteza para as atividades empresariais, e para o próprio regime político consagrado na Constituição.

A avaliação é que não se dispõe das informações necessárias para analisar a PEC 45/110 apenas com base no relatório entregue pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, especialmente porque ele apresenta diversos pontos novos incorporados ao texto, mas com informações insuficientes para análise de operação e impactos. Constata-se que o longo período de debates desde a apresentação da PEC 45/19 deixa de ter validade para a análise, sem contar que ainda não se dispõe da proposta de emenda constitucional que deverá ser submetida ao Congresso.

Apesar disso, do Relatório se pode constatar que a sistemática de unificação vertical de tributos (federais, estaduais e municipais) implicará em forte transferência da carga tributária entre setores, atingindo de forma significativa muitos segmentos dos Serviços, que são intensivos em mão de obra, o que exige uma análise cautelosa por parte do Congresso, quanto ao impacto da medida sobre o emprego, e o risco de agravar a situação social da classe média e as camadas de menor renda.

Diante desse fato, é fundamental que se disponha de tempo para um debate amplo do texto a ser apresentado, permitindo que os especialistas, os entes federativos, as entidades empresariais e os diversos segmentos da sociedade possam discutir com a profundidade que uma proposta de emenda constitucional tão impactante deve merecer.

Importante também assinalar que, para que a análise e discussão da proposta possa ser melhor entendida, e seus reflexos sobre todos os setores possam ser avaliados, seria necessário que se contasse com, pelo menos, um esboço da Lei Complementar, pois somente com detalhes sobre a sistemática daqueles que terão tratamento diferenciado, e das alíquotas prováveis, se poderá avaliar o impacto sobre os agentes econômicos e sobre a economia.

Destacam ainda os signatários, que será necessário incorporar aos debates, a PEC 46/22, como uma alternativa que represente a primeira etapa da reforma tributária, e que viabilize a correção dos principais problemas dos impostos de consumo que se constituem em dificuldade para o avanço das propostas em análise.

Em função das considerações acima, as signatárias manifestam que:

A urgência da proposta de Reforma Tributária não pode servir de pretexto para que todos os segmentos da sociedade não disponham de tempo suficiente para discutir a PEC a ser apresentada, não sendo válido o argumento de que ela já foi muito discutida, pois, segundo o Relatório, trata-se de texto bastante modificado em relação à proposta original.

A inclusão da PEC 46/22 nas discussões da Reforma Tributária não deve ser postergada, mas considerada no âmbito das propostas em andamento.

Para que se possa ter uma visão completa das implicações das mudanças propostas é necessário conhecer ao menos um esboço da Lei Complementar, uma vez que a PEC remete a essa legislação, pontos importantes da sistemática de funcionamento e das alíquotas do novo tributo e dos tratamentos diferenciados, sem o que, qualquer análise é incompleta.

É fundamental que o governo apresente cálculos que permitam ao Congresso arbitrar alíquotas dos tributos e suas exceções com base fundamentada. Todos os cálculos disponíveis não são oficiais, e se referem à versão original da PEC 45/19, sendo, portanto, superados pelas mudanças no texto.

Finalmente, manifestam a certeza de que o Congresso Nacional atuará em sintonia com a sociedade, e se colocam à disposição para colaborar na busca, sem açodamento, da melhor solução possível para a implementação da Reforma Tributária que o país almeja e necessita.

Assinam o manifesto: 

Alfredo Cotait Neto – presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Roberto Mateus Ordine – Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)

João Diniz – Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse)

Edvaldo Nogueira – Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

Rodrigo Fantinel – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais(ABRASF)

Canoa Quebrada promove escuta coletiva para o Reposicionamento Turístico do destino

O encontro aconteceu na tarde da última segunda-feira, 20, no auditório do Hotel Long Beach, em Canoa Quebrada. Na ocasião o Sebrae, juntamente à Asdecq (Associação dos Empreendedores de Canoa Quebrada), e com o Apoio da Prefeitura de Aracati, promoveram uma escuta coletiva sobre as necessidades do Trade, representado por Meios de Hospedagem, Agências de Receptivos, Operadores Turísticos, Poder Público, Alimentação Fora Do Lar e Comunidade.

O Cronograma para o Projeto de Reposicionamento inclui uma diversidade de ações até o final do ano, sendo a Escuta Coletiva o Eixo central da primeira etapa, pois é a partir da sistematização das informações apresentadas que é possível identificar os desafios do Trade e direcionar o destino a potencializar os seus diferenciais.

Canoa Quebrada é parte da Rota das Falésias, um roteiro de quase 200 km ao longo da Região conhecida como Costa do Sol Nascente, no Ceará. É composta pelos municípios de Aracati, Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim e Icapuí. Famosa pelas belas praias e falésias coloridas, artesanato, passeios e cultura, o Reposicionamento do Destino de Canoa Quebrada é uma necessidade advinda das recentes mudanças no modelo de Turismo, sobretudo pós pandemia, tornando-se vital o desenvolvimento de estratégias voltadas para resultados de curto, médio e longo prazos.

O Projeto tem Consultoria pelo Sebrae, com condução técnica por Rafael Braga, diretor da Ori Brazil e foco será nos eixos de Gestão Estratégica, Competitividade e Inovação e Acesso e Mercado, onde cada etapa se subdivide em operações técnicas, com destaque para ações de Marketing e Workshops de Mercado.

Para Alci Porto Gurgel, Diretor do Sebrae, o Direcionamento Estratégico de Canoa Quebrada “é uma iniciativa que diz muito sobre esse o novo momento que a Praia de Canoa Quebrada começa a viver, agora. Esse redirecionamento, norteado por Eixos Estratégicos e a expansão do público-alvo inserido dentro do roteiro Rota das Falésias, deve ser celebrado. Principalmente pela conexão que o projeto alcançou, unindo todos em torno de um mesmo. Fico particularmente orgulhoso com o trabalho do Sebrae/CE apoiando a construção dessa ação, reforçando que o nosso empenho continuará até que ela se torne uma realidade e um sucesso.”

Gabriela Cripa, Presidente da Asdecq relatou: “[..]Esse reposicionamento irá nos guiar para melhorar e qualificar nosso destino novamente em todas as plataformas de vendas. Canoa Quebrada segue para um novo patamar com a união dos empresários, Sebrae e Prefeitura Municipal.” Andressa Guedes, Secretária de Turismo de Aracati corrobora: “Essa ação é muito importante para todos os envolvidos, sobretudo para a comunidade de Canoa Quebrada. Por isso, esperamos engajamento e persistência de todos nas ações propostas.”

Shopping Iguatemi Bosque sedia mais uma edição do Sana Preview

O Shopping Iguatemi Bosque Fortaleza recebe a partir desta sexta-feira (23), a segunda edição do Sana Preview 2023. A feira contará com programação gratuita para o público até o próximo dia 2 de julho e antecipa os melhores momentos do Sana, o maior evento geek do Nordeste que acontecerá no mês de julho no Centro de Eventos do Ceará.

O evento reúne exposições, competições e demais atividades relacionadas ao mundo cultural. No local, os fãs encontrarão exposições de réplicas da boneca da série Round 6, do Naruto e Pikachu. Entre a programação, também estão previstos campeonatos de jogos digitais em PS4, PS5, Videogames Retrô, além de XBOX One para competições de just dance.

“No Preview, as pessoas podem desvendar quais atrações terão no Sana 2023 parte 2 e poderão tirar dúvidas sobre o evento com nossos organizadores, além de adquirir ingresso. Quem visitar nosso espaço, poderá conferir muitas atividades e sorteios”, convida Ricardo Busgaib, diretor do festival.

O superintendente do Iguatemi Bosque, Wellington Oliveira, destaca que a programação cultural faz parte da agenda do empreendimento. “O Iguatemi incentiva todos os eventos ligados à cultura e receber o Preview do Sana, que já faz parte do calendário da cidade é de extrema importância para todos nós. Esperamos que o público consiga aproveitar bem esse momento”, enfatiza.

Serviço

Sana Preview 2023 parte 2

Data: 23 de junho a 2 de julho de 2023

Local: Praça da Rendeira, próximo a C&A – piso L1

Horário de funcionamento do shopping – 10h às 22h

Entrada gratuita

Nosso Lar Academy firma convênio com Instituto de Psiquiatria da USP

Com o objetivo de promover o conhecimento sobre saúde mental, o Nosso Lar Academy, plataforma educacional do Grupo Nosso Lar Saúde Mental, firmou um convênio com o Instituto da Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (IPq/HCFMUSP) para capacitar profissionais da área de saúde e pessoas interessadas no assunto.

De acordo com a Profa. Dra. Cris Buhamra, coordenadora do Nosso Lar Academy, o programa irá ofertar, inicialmente, cursos de forma on-line e presencial juntamente com o maior centro de referência em estudos nesse segmento em nível nacional e internacional. “Nossa parceria contempla a promoção de cursos de curta, média e longa duração. A partir de agosto estaremos oferecendo cursos de curta duração com o foco na qualificação em saúde mental”, aponta.

Sobre o Grupo Nosso Lar

Criado há mais de 55 anos, o Hospital Nosso Lar é referência em saúde mental com internação e tratamento psiquiátrico inovador, integral e humanizado, tendo como base a ciência e a espiritualidade. A unidade hospitalar conta com uma equipe multidisciplinar preparada para atender pacientes, 24 horas por dia,com um plano terapêutico individualizado, contemplando atividades diversas, como musicoterapia, arteterapia e lazer. O hospital atende pacientes de planos de saúde, particulares e do SUS.

Junto à SM Consultoria, o Grupo Nosso Lar opera também o Espaço Terapêutico, proposta inédita no Ceará, idealizada para atender pacientes adolescentes e jovens adultos com transtornos psiquiátricos, proporcionando uma experiência diferenciada de acolhimento, relaxamento e bem-estar.

Receita abre consulta a segundo lote de restituição do IR

A partir das 10h desta sexta-feira (23), cerca de 5 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertarão as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

A maior parte – 3.490.513 contribuintes – informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

(Agência Brasil)

Assembleia Legislativa aprova projeto de lei do TJCE que otimiza serviços do Judiciário e amplia atendimento à população

A Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovou na última quinta-feira, 22, o Projeto de Lei n° 60/23 de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que propõe mudanças para aprimorar a eficiência e a eficácia da Justiça estadual. O projeto segue agora para sanção do governador.

“Estamos muito satisfeitos com essa aprovação porque vai refletir também no aumento da produtividade. Essas mudanças são essenciais para que possamos oferecer serviços do Judiciário mais ágeis na Capital e no Interior, sendo a maior beneficiada, sem dúvida, a população”, afirmou o presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

Uma das alterações prevê a organização das Coordenadorias de Auxílio à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua para o melhor desempenho de funções reservadas a juízes da Comarca de Fortaleza. Também cria três unidades judiciárias nas Comarcas de Caucaia, Sobral e Brejo Santo, devido ao aumento de casos novos nas referidas jurisdições, notadamente em razão da transformação de juízos e do avanço do processo de agregação de comarcas, possibilitando assegurar celeridade na tramitação de processos.

A medida também altera a lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017. Segundo a nova redação, o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua será auxiliado por 11 juízes em exercício na Capital, com a aprovação do Órgão Especial do TJCE.

REFORÇO DE 55 CARGOS

Com a aprovação, o TJCE vai criar seis cargos de juízes de Entrância Final, assim distribuídos: quatro para Comarca de Fortaleza; um para Comarca de Caucaia e um para Comarca de Sobral; um cargo de juiz de Entrância Intermediária para Comarca de Brejo Santo; além de 16 cargos de técnico judiciário, 14 de analista judiciário, quatro de supervisor, três de assistente, um de conciliador e dez de assistente de apoio judiciário.

O objetivo é ampliar o apoio direto a magistrados e magistradas quanto ao desempenho da atividade-fim, ampliando o número de profissionais que terão como atribuição, entre outras, auxiliar a realização de minutas de sentenças, decisões e despachos.

BOM PARA SERVIDORES

Por iniciativa da Presidência do TJCE, o projeto contempla também autorização para que o Tribunal de Justiça discipline o direito de seus servidores ao gozo de folgas em razão da atuação durante plantões judiciários. A medida já havia sido antecipada pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, ao responder pergunta de servidor do Tribunal, durante programa de comunicação interna “Presidente Responde”, realizado em abril deste ano. A medida é semelhante ao que já ocorre com os magistrados (na forma do artigo 224-B, da Lei Estadual nº 12.342/94), que têm a possibilidade de conversão em pecúnia nos casos de inviabilidade de compensação em razão da conveniência do serviço, observada a disponibilidade orçamentária. O TJCE solicitou autorização ao Conselho Nacional de Justiça para implementar a conversão de folga em pecúnia e está aguardando resposta.