No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. A Lei federal n. 8.069/1990 é considerada o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Desde a sua criação, o ECA tem servido como base para diversas ações e programas que buscam garantir uma vida digna e promover o desenvolvimento pleno desses jovens, assegurando direitos referentes à vida, saúde, educação, lazer, cultura, entre outros, formulando políticas de proteção à infância e juventude.
Inspirado em documentos internacionais, o Estatuto trouxe uma mudança de paradigma. Foi a primeira legislação com a doutrina da proteção integral na América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. O documento mudou a forma como a sociedade brasileira enxerga e cuida das crianças e dos adolescentes. Ele estabelece que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais desses jovens.
Apesar dos avanços conquistados ao longo dos anos, muitos desafios ainda persistem. Um exemplo disso é a privação do direito à educação. Segundo uma pesquisa recente realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), mais de 4 milhões de crianças e adolescentes apresentavam algum tipo de privação desse direito em 2019. Com a pandemia, essa situação se agravou ainda mais, especialmente em relação à alfabetização, impactando principalmente crianças e adolescentes negros e indígenas, das regiões Norte e Nordeste.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma conquista fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes na nossa sociedade. Essa lei, que completa 33 anos, foi um marco importante no reconhecimento e na promoção dos direitos humanos dessa faixa etária no Brasil. O ECA estabelece a responsabilidade de cada grupo em assegurar os direitos fundamentais desses jovens, destaca André Menescal, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians.”
Diante desse contexto, é necessário fortalecer a implementação integral do ECA e de leis correlatas, por meio de políticas públicas que garantam o acesso a direitos fundamentais, como a educação de qualidade, a assistência médica, à moradia, à alimentação, à convivência familiar e comunitária, a cultura, o esporte e o lazer. Nesse sentido, o Instituto Nelson Wilians (INW) tem se movimentado bastante e se destacado com suas iniciativas em prol das minorias.
Criado em 2017, e alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 – ONU), o Instituto atua pela democratização de oportunidades e pela mitigação das desigualdades sociais. Em parceria com organizações sociais de todo o Brasil, o INW desenvolve programas focados em educação e direito, visando empoderar as juventudes e mulheres, que historicamente são os mais afetados pelas desigualdades. O INW oferece apoio técnico e financeiro para Organizações da Sociedade Civil por meio do Edital INW.
“O INW acredita que as juventudes brasileiras podem protagonizar agendas de desenvolvimento socioeconômico, mas, para isso, precisam do apoio e incentivo. É necessário que a sociedade civil e poder público atuem juntos para construir caminhos para a efetivação dos direitos referentes à dignidade, educação e profissionalização, conforme estabelece o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma Anne Wilians, Presidente do Instituto Nelson Wilians.
Neste ano, todas as organizações contempladas pelo edital são do Nordeste, região que enfrenta há anos grandes desafios socioeconômicos. Além disso, o Instituto realiza projetos como o Compartilhando Direito, o Mutirão Jurídico e o Líderes que Inspiram, que buscam proporcionar aos jovens conhecimentos sobre seus direitos e novas perspectivas pessoais e profissionais. Desde a sua fundação, o INW já beneficiou mais de 64 mil vidas e, somente no primeiro semestre de 2023, capacitou 214 jovens em cursos profissionalizantes nas áreas de culinária, cursos gráficos, manutenção de computadores, auxiliar administrativo, recepção e vendas.
“Quando excluímos grupos sociais do processo de geração de renda e de oportunidades, a participação social desses grupos sociais nas instâncias democráticas torna-se limitada. É por isso que acreditamos que investir em inclusão produtiva é investir na cultura da legalidade e na construção de um país com menos desigualdades sociais”, destaca William Ruiz, Gerente de Projetos Sociais do INW, que afirma ainda que o Instituto Nelson Wilians continuará trabalhando incansavelmente para garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados e sejam protagonistas na transformação da sociedade.
