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6abr
Acrisio Sena deixa Centec para concorrer ao cargo de vereador de Fortaleza

|”Com a proximidade das eleições municipais para vereador e prefeito, comunico que, enquanto presidente do Centec, associação de natureza privada e sem fins lucrativos, regida por Estatuto e Regimento Interno, não integrando, portanto, a Administração Pública Direta ou Indireta, nem mesmo como entidade vinculada, não há necessidade de desincompatibilização conforme previsão do art. 1º, II, “a”, 9º, da LC 64/90.

Embora pacificado tal entendimento no âmbito do TSE, reforçando a confiança do Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC na atuação transparente e comprometida com o Estado Democrático de Direito, a Diretoria Executiva do Instituto, reunida na última sexta-feira, dia 5 de abril, deliberou que o Diretor Presidente se licenciaria do cargo a partir de 04 de junho, a fim de concorrer às eleições municipais de 2024″.

Acrísio Sena
Presidente do Centec
6abr
OAB-CE propõe a isenção de custas para a execução de honorários

A OAB Ceará durante reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, propôs a elaboração de um Projeto de Lei (PL) que garanta a isenção de custas para a execução de honorários advocatícios. O encontrou aconteceu na última terça-feira, 02/04. Com a aprovação pelo Órgão Especial, o próximo passo é o envio do projeto à Assembleia Legislativa do Ceará.

O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, pontua que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e a proposta de lei visa impulsionar a categoria. “Os advogados e advogadas são colegas de trabalho do poder judiciário, a única classe do poder judiciário que não é remunerada com salário. Nada mais do que justo de, quando for impontualidade de um cliente, o advogado não tivesse que pagar custas, já que essas custas vêm para remunerar o serviço da Justiça”, informou.

Em resposta, o Tribunal ficou de avaliar o pleito da Ordem Cearense.