Direito à Saúde: NatJus registra aumento de mais de 60% de consultas nos primeiros oito meses de 2025

O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (Nat-Jus) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu 1.061 solicitações de magistradas e magistrados para auxiliar em decisões relacionadas a matérias de saúde nos primeiros oito meses de 2025. O número representa um crescimento de 64% em relação ao registrado durante todo o ano de 2024, quando ocorreram 647 pedidos.

A juíza Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e coordenadora do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Pública, costuma solicitar o apoio do NatJus e considera que isso tem “impactado positivamente a prestação jurisdicional”.

“A demanda por decisões judiciais em matéria de saúde é crescente e complexa, exigindo um conhecimento especializado que muitas vezes extrapola a formação jurídica. Nesse contexto, os pareceres técnicos elaborados pelos profissionais do NatJus são ferramentas indispensáveis. Eles oferecem uma análise aprofundada e baseada em evidência científica sobre a necessidade, eficácia e adequação de medicamentos, tratamentos e procedimentos médicos. Essa análise minuciosa não apenas confere maior segurança e confiabilidade às nossas decisões, mas também garante que elas sejam justas, coerentes e tecnicamente embasadas, seja para o deferimento ou indeferimento das solicitações”, acrescenta a magistrada.

Quem também utiliza o serviço com frequência é a juíza Gabriela Carvalho Azzi, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, que fala da importância das notas para o julgamento dos processos. “São essenciais, porque é através delas que a gente consegue fazer uma decisão com embasamento científico, que é inclusive uma orientação do Conselho Nacional de Justiça”. Além disso, a magistrada e a equipe costumam consultar o banco de dados do NatJus “até porque existem casos que são repetitivos, então muitas vezes já existe uma nota técnica elaborada e, eventualmente, se aquele medicamento pode ser substituído por outro que já é fornecido pelo SUS [Sistema Único de Saúde], então é uma orientação, antes de conceder ou não uma medida liminar, verificar as notas técnicas do NatJus. Depois, não tendo ou não sendo possível se enquadrar no nosso caso específico, a gente faz uma solicitação”.

Desde julho deste ano, todas as demandas de magistradas e magistrados do TJCE são feitas exclusivamente por meio da plataforma e-NatJus, disponível AQUI.

COMO FUNCIONA

O trabalho do NatJus é fruto de termo de cooperação técnica firmado entre o Poder Judiciário cearense, o Governo do Estado, a Prefeitura de Fortaleza e o Ministério da Saúde, por meio do Hospital Universitário Walter Cantídio e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A iniciativa amplia o auxílio ao direito à saúde ao permitir a qualificação técnica do ponto de vista médico e farmacêutico.

“O aumento na judicialização do direito à saúde e a limitação de recursos materiais para atendê-lo exige a adoção de critérios objetivos na análise dos pedidos. Nesse sentido, a nota técnica do NatJus analisa a evidência científica e o impacto econômico das provas dos autos, em um curto intervalo de tempo, o que a torna ferramenta útil, especialmente na análise de laudos médicos”, destaca o juiz Bruno Gomes Benigno Sobral, coordenador do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário e do Comitê Estadual de Saúde.

O coordenador médico do NatJus, Eliseu Becco, salienta que o Núcleo “possui reconhecimento nacional em suas realizações, concretizando as expectativas de auxílio ao Poder Judiciário que se encontram nas origens de sua existência. Com suas atividades, o Núcleo estadual se destaca na promoção de conhecimento que se transforma em ferramenta de extrema utilidade na tomada de decisão dos magistrados, embasando e promovendo justiça”.

Ainda segundo o coordenador, esse marco de produtividade evidencia “o comprometimento de todos os seus integrantes com a missão de elaborar avaliações sólidas com base em evidências robustas e boas práticas assistenciais. Dessa forma, celebramos as atividades do NatJus ao mesmo tempo em que voltamos os interesses de suas ações para expansão de suas atividades no empenho de novos desafios com promoção de saúde e justiça, contribuindo em suas diversas expressões na sociedade”.

Desde a criação, o Núcleo vem apresentando um aumento considerável no número total de solicitações por pareceres técnicos. No primeiro ano de atuação, em 2017, foram 77 notas, depois subiu para 129, em 2018, e 161, no ano de 2019. Em 2020, primeiro ano da pandemia de Covid-19, houve uma pequena redução, com 155 consultas. A quantidade voltou a crescer em 2021, passando para 226. Em 2022, 382 pedidos foram registrados. Já no ano de 2023, o Nat-Jus contabilizou 545 pareceres. Ao todo, o Núcleo soma 3.383 notas produzidas.

Saúde: IA acelera testes e aproxima pesquisa da prática clínica

Saúde digital avança no Brasil com assistentes virtuais que engajam pacientes, interpretam dados complexos e monitoram segurança dos medicamentos após aprovação

A busca por novos medicamentos é longa, cara e repleta de riscos. Em média, um fármaco leva até 12 anos para chegar ao mercado e custa mais de 2 bilhões de dólares, segundo a consultoria Deloitte. No Brasil, o processo pode ser ainda mais desafiador diante das burocracias regulatórias. Neste cenário, a inteligência artificial generativa surge como aliada para encurtar caminhos e reduzir custos.

Instituições de referência já começaram a adotar a tecnologia. A Fiocruz lançou recentemente a Rebec@, a primeira IA generativa do mundo dedicada ao registro de pesquisas clínicas. A ferramenta funciona 24 horas por dia, com base em normas da Organização Mundial da Saúde, e tem como missão agilizar a análise de projetos e ampliar a transparência na ciência. O Instituto Butantan, por sua vez, estuda aplicações para otimizar protocolos de testes e gestão de processos internos relacionados à pesquisa e desenvolvimento.

Para Fábio Tiepolo, fundador da StaryaAI, referência na criação de agentes de inteligência artificial generativa aplicada, a grande promessa está em transformar dados hoje dispersos em insights estratégicos. “Cerca de 80% das informações clínicas e operacionais estão em textos e relatórios não estruturados. A IA consegue interpretar esses dados em segundos, permitindo identificar padrões, reduzir erros e acelerar desde a triagem de voluntários até o monitoramento pós-lançamento de medicamentos”, afirma.

Segundo ele, os agentes inteligentes já ajudam a reduzir taxas de desistência em testes clínicos, engajando pacientes por canais digitais, e têm papel crescente na farmacovigilância ativa, registrando efeitos adversos em tempo real. “Se no passado a indústria dependia de processos manuais e lentos, hoje conseguimos acompanhar milhares de interações de forma contínua. Isso aumenta a segurança e a eficácia dos tratamentos”, explica.

O impacto pode ser significativo. Relatório da consultoria McKinsey estima que o uso da IA generativa na saúde pode gerar ganhos de até 150 bilhões de dólares por ano em eficiência no setor global. No Brasil, os primeiros projetos sinalizam uma mudança estrutural: de uma indústria guiada por etapas rígidas para um modelo mais ágil e dinâmico, em que a tecnologia atua como catalisadora da inovação.

Apesar do otimismo, especialistas destacam que a aplicação exige cuidado, principalmente devido a questões regulatórias. Mas, se bem conduzida, a IA generativa pode representar um divisor de águas. “Estamos diante de uma oportunidade única: acelerar a descoberta e o monitoramento de medicamentos sem abrir mão da segurança. A tecnologia não substitui o cientista ou o médico, mas amplia radicalmente sua capacidade de atuar”, complementa Fabio Tiepolo.

Consulpam abre inscrições para cargos de 2º Tenente do Quadro de Bombeiros Militares no Ceará

O período de inscrições vai de 15 a 29 de setembro; valor é de R$210,00

Atuando como referência na aplicação e organização de concursos públicos em diversos cantos do país, a Consulpam estará à frente do edital que irá prover 50 vagas imediatas para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). Todas as etapas do certame, que oferece salário inicial de R$ 8.408,82, serão aplicadas na cidade de Fortaleza.

Publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (28), o concurso público, que exige ensino superior e idade máxima de 29 anos, será dividido em cinco etapas, sendo elas: prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos com caráter eliminatório e classificatório; inspeção de saúde, constituída por exames odontológicos, biométricos e toxicológicos; avaliação psicológica; exame de capacidade física e investigação social; etapa esta que será coordenada pela Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE).

“Atuando em diversas frentes para que a aplicação do concurso aconteça com credibilidade, acessibilidade e de maneira responsável, a Consulpam hoje já está consolidada como uma das bancas organizadoras mais capacitadas e abrangentes do país”, ressalta o diretor do Instituto Consulpam, Apolônio Nunes.

As inscrições para o certame abrem no próximo 15 de setembro e se encerram no dia 29 do mesmo mês. Para participar, os interessados devem realizar suas inscrições no site da banca organizadora pelo endereço www.consulpam.com.br. O edital do concurso também já está disponível e pode ser acessado no site do Instituto Consulpam.

Serviço

Site: www.consulpam.com.br

Atendimento: (85) 3224-9369

Endereços: Av. Evilásio Almeida de Miranda, 280, Edson Queiroz – Fortaleza (CE) | Av. Paulista, 1765, 7° andar – São Paulo (SP)

Êxodo milionário: brasileiros cogitam deixar o país para fugir da nova tributação

Governo isenta rendas até R$ 5 mil, mas amplia carga sobre investidores e grandes patrimônios

A reforma do Imposto de Renda anunciada pelo governo Lula trouxe alívio para a maioria dos trabalhadores brasileiros, ao isentar de tributação mensal quem recebe até R$ 5 mil.

No entanto, essa mesma medida acendeu um sinal de alerta entre empresários, investidores e famílias de alta renda, que avaliam levar seus investimentos e domicílio fiscal para fora do país.

Histórico de saída de milionários

O Brasil já viveu ondas de mudança de residência fiscal de contribuintes de alta renda:
– 2017: maior êxodo documentado, impulsionado pela instabilidade política e econômica.
– 2019–2021: número estável, mesmo em meio à pandemia.
– 2025: sinais de nova pressão, agora motivada pelo aumento da carga tributária sobre o topo da pirâmide.

Segundo a Receita Federal, em 2017 mais de 21 mil brasileiros declararam saída definitiva do país — um recorde histórico. Entre eles, um contingente significativo era formado por pessoas de alta renda.

Dr. Vinícius Bicalho, advogado da Bicalho Consultoria Legal, licenciado nos EUA e mestre pela Universidade do Sul da Califórnia, observa:
“O paralelo com 2017 é inevitável. Hoje, novamente, vemos clientes avaliando alternativas de mudança de domicílio fiscal. O temor não é apenas pagar mais, mas enfrentar um ambiente de instabilidade tributária que dificulta o planejamento a longo prazo.”

A lógica da tributação: quem paga a conta?

Resumo da reforma:
– Alívio para a base: isenção para rendas até R$ 5 mil mensais.
– Pressão sobre o topo: tributação de lucros e dividendos, além de alíquotas progressivas que impactam patrimônios e rendimentos elevados.

Dr. Bicalho comenta: “Essa combinação fortalece a percepção de que o governo transfere o peso do ajuste fiscal para os mais ricos. Muitos já estudam alternativas de mudança de domicílio fiscal.”

Comparação internacional

Mesmo comparado à média da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o Brasil ainda arrecada menos com Imposto de Renda da Pessoa Física em proporção ao PIB. Mas a instabilidade e a tributação sobre lucros geram preocupação.

Pesquisa da FGV sobre ambiente empresarial

A pesquisa mostra que 63% dos empresários brasileiros avaliam o ambiente tributário como pouco confiável ou muito desfavorável, alimentando o interesse em manter planos de saída do país.

Dr. Bicalho destaca: “O ambiente tributário brasileiro é percebido como incerto e punitivo para o capital. Isso cria incentivos claros para que famílias de alta renda considerem migrar, algo que já aconteceu em 2017 e pode se repetir agora, já que encontra nos Estados Unidos uma economia estável e ainda confiável.”

Destinos preferidos

Os países mais procurados por milionários brasileiros que consideram deixar o país:
– Estados Unidos: forte mercado financeiro e opções de visto para investidores.
– Portugal: vantagens fiscais e qualidade de vida.
– Reino Unido: regime de resident non-domiciled para estrangeiros.
– Uruguai: proximidade geográfica e tributação atrativa.
– Espanha: programas de residência para investidores.

Risco de perda de capital humano e financeiro

A saída de milionários implica perda de arrecadação futura e de capital humano qualificado. Se a tendência se consolidar, o país pode enfrentar dificuldades para atrair novos investimentos.

Dr. Vinícius Bicalho ainda alerta:
“Não é um fenômeno imediato, mas um processo gradual. Quanto mais instável e oneroso o ambiente, maior a propensão de pessoas de alta renda buscarem alternativas fora. O Brasil precisa equilibrar justiça fiscal e competitividade.”

A isenção para rendas até R$ 5 mil é um avanço social, mas a conta recai sobre os mais ricos, que já avaliam alternativas internacionais. O precedente de 2017 mostra que o êxodo é real e pode se repetir. O desafio do Brasil é encontrar um modelo tributário justo e competitivo.

Assessoria jurídica especializada

A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos EUA. Oferece soluções para empresas, empreendedores e profissionais liberais, que incluem assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, além de planejamento patrimonial, auxiliando na internacionalização de negócios e carreiras. A consultoria conta com uma equipe experiente e multidisciplinar de profissionais.

Quem é Vinícius Bicalho

– Advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal;

– Sócio fundador da Bicalho Legal Consulting P.A.;

– Mestre em direito nos EUA pela University of Southern California;

– Mestre em direito no Brasil pela Faculdade de Direito Milton Campos (MG);

– Membro da AILA – American Immigration Lawyers Association;

– Responsável pelo Guia de Imigração da AMCHAM;

– Professor de Pós-graduação em direito migratório;

– O único advogado brasileiro citado na lista dos “confiáveis” do New York Times.