OAB Ceará ingressa no CNJ contra ação que visa impedir fiscalização de presença de magistrados
Em audiência com o juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cristiano de Castro Jarreta Coelho, no dia 30 de maio, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), representada pela vice-presidente, Christiane Leitão, e o secretário-geral adjunto, Rafael Ponte, denunciou a carência de magistrados nas comarcas do estado, dificultando, com isso, uma célere e efetiva prestação jurisdicional.
A repercussão foi imediata, levando o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a verificar a veracidade das alegações da Ordem Cearense e, em resposta, o TJCE emitiu o ofício circular nº171/2024, no dia 31 de maio, assinado pela corregedora-geral de justiça, Maria Edna Martins, reforçando a obrigatoriedade da presença diária dos magistrados nas unidades judiciárias, conforme preconizam os normativos vigentes, especialmente o art. 35 da Lei Complementar nº 35/1979. O TJCE justificou a medida pela necessidade de intensificar a fiscalização após o fortalecimento da rotina do Balcão Virtual.
Apesar da gravidade da situação, a Associação dos Magistrados (ACM) recorreu ao CNJ para tentar impedir a fiscalização da presença dos juízes nas comarcas. No documento, a Associação argumenta que “a escolha de comparecer ou não às comarcas deveria ser prerrogativa exclusiva dos juízes, sem qualquer forma de controle”, e reforça que “a fiscalização de presença e horários dos magistrados cearenses ofende as prerrogativas funcionais dos magistrados”.
Com base nisso, a OAB Ceará ingressou na qualidade de amicus curiae nos autos do Processo, distribuído para o ministro Guilherme Caputo Bastos, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em Brasília na manhã desta quarta-feira (5/5), o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, esteve em audiência com o relator do processo e destacou que “o mínimo que se espera de alguém que ganha 30 mil reais por mês e passou em um concurso público sabendo que iria trabalhar no interior do Estado. Se o CNJ der razão aos magistrados, isso terá repercussão em todo o Brasil, criando um perigoso precedente de desrespeito às obrigações judiciais. Enalteço a postura da corregedoria do Tribunal, esperamos que o ofício seja verdadeiramente cumprido e, com isso, melhore a prestação jurisdicional”, afirmou.
A OAB-CE continua vigilante e comprometida em garantir que as comarcas do Ceará recebam a devida atenção e que a justiça seja plenamente exercida em todo o Estado.