No mês dedicado à reflexão sobre os direitos das mulheres, volta ao centro do debate público a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Criadas para garantir a segurança de vítimas de violência doméstica, essas medidas são consideradas um dos principais instrumentos legais de proteção às mulheres no Brasil. Mas, diante do aumento de casos de violência registrados nos últimos anos, muitas pessoas se perguntam: elas realmente funcionam?
Para o advogado e coordenador do curso de Direito da Estácio Ceará, Joviano de Sousa Silva, é preciso analisar a questão com cautela. Segundo ele, a sensação de ineficácia pode surgir diante da visibilidade crescente dos casos de violência, mas isso não significa que os mecanismos legais deixaram de produzir efeitos. “É inegável que, frente à crescente violência observada recentemente, pode parecer que os esforços são insuficientes. Contudo, essa percepção não reflete a totalidade da situação”, explica.
As medidas protetivas são decisões judiciais que podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e familiares, além de restrições de aproximação. Elas podem ser solicitadas pela mulher diretamente em uma delegacia ou por meio do Judiciário, sem a necessidade inicial de um advogado.
De acordo com Joviano, um ponto importante que muitas vítimas ainda desconhecem é que não existe um prazo máximo para solicitar esse tipo de proteção. “Não há um prazo pré definido para solicitar uma medida protetiva. A violência doméstica é uma situação complexa e delicada, e o mais importante é que a mulher busque ajuda assim que perceber sinais de risco”, afirma.
Outro aspecto destacado pelo especialista é que a violência doméstica nem sempre começa com agressões físicas. Em muitos casos, ela surge de forma gradual, com comportamentos que acabam sendo naturalizados dentro da relação. “Não se deve esperar a primeira agressão física para denunciar. Muitas vezes a violência começa com agressões psicológicas, ameaças ou controle financeiro, numa tentativa de dominar a rotina da mulher. Esses fatores já são motivos suficientes para a busca de proteção”, alerta.
No Ceará, a rede de atendimento às vítimas também conta com equipamentos especializados. Em Fortaleza, por exemplo, a Casa da Mulher Brasileira reúne serviços de acolhimento, orientação jurídica, atendimento psicossocial e encaminhamento para medidas protetivas em um único espaço.
“É importante destacar que Fortaleza é referência com a Casa da Mulher Brasileira, onde a assistência pode ser buscada a qualquer momento. A mulher não precisa estar acompanhada por um advogado para solicitar uma medida de urgência”, explica o advogado.
Segundo ele, um dos desafios ainda presentes é a vulnerabilidade emocional e econômica de muitas vítimas, que acabam permanecendo em relações violentas por dependência financeira ou pela tentativa de preservar a imagem familiar. “Em algumas situações, a mulher pode preferir suportar a violência, justificando-a com a ajuda financeira do parceiro ou com a imagem de um bom pai. Mas é fundamental reforçar que nenhuma justificativa valida qualquer ato de violência”, afirma.
Apesar dos avanços na legislação e na estrutura de atendimento, especialistas reforçam que o enfrentamento à violência doméstica depende também de informação e encorajamento para que as vítimas busquem ajuda. “Embora a persistência da violência possa gerar a sensação de que os esforços não estão funcionando, a realidade é mais complexa. O acesso à informação e aos mecanismos de proteção é um passo fundamental para interromper o ciclo de violência”, conclui Joviano.
