Mudanças no funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima é tema de reunião na Assembleia Legislativa do Ceará

Na tarde desta quinta-feira (01/06), a Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE) participou de reunião com o Deputado Estadual Romeu Aldigueri (PDT), líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Ceará, para tratar sobre o Projeto de Lei  oriundo da mensagem nº.9.075, que dispõe sobre o funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima (UPSM), vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SAP).

A Lei Federal nº 11.671, de 08 de maio de 2008, prevê, no art.11-B (incluído pela Lei nº13.964, de 24 de dezembro de 2019), que os “Estados e o Distrito Federal poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima ou adaptar os já existentes, aos quais será aplicável, no que couber, o disposto nesta Lei”. Com base nessa autorização, o Estado do Ceará criou, no âmbito da SAP, sua UPSM, destinada à custódia provisória ou execução de pena privativa de liberdade e à ressocialização de presos do sexo masculino cujo histórico e circunstâncias do caso concreto recomendem a providência.

“Esta comitiva da OAB-CE veio discutir a necessidade de alteração do Projeto de Lei, que na opinião do corpo da Ordem referendada na Sessão do Conselho desta quarta-feira, 31 de maio, entendeu que existem diversas inconstitucionalidades e inconsistências”, defendeu o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

O deputado Romeu Aldigueri comentou sobre a atuação da OAB-CE na defesa dos interesses da classe e da advocacia criminal e reiterou seu apoio como Líder do Governo na busca de legitimar e legalizar esse pleito. “Irei verificar junto ao Governo do Estado e a Casa Civil para que sejam realizadas possíveis alterações de acordo com as informações aqui pontuadas”, declarou.

O presidente da Ordem Cearense, Erinaldo Dantas, acompanhou a reunião, juntamente com o diretor de prerrogativas e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, da conselheira seccional, Ana Paula Rocha e do presidente de prerrogativas da OAB Juazeiro do Norte, Vinícius Ramos. Também estiveram presentes a assessora jurídica Luciana Carneiro, o Deputado Estadual, Bruno Pedrosa (PSC); e os assessores da Casa Civil, Daniel Oliveira e Eônio Fontenele.