Reforma Tributária, projetos de pesquisa e outros temas importantes às Fazendas estaduais são pautas das reuniões do Comsefaz e Confaz
As propostas dos anteprojetos de leis complementares para regulamentação da Reforma Tributária, EC 132/2023, com previsão de serem encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril, são os principais assuntos a serem debatidos nas próximas reuniões do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O evento será realizado em Fortaleza/CE, entre os dias 10 e 12 de abril, no hotel Gran Marquise, situado na avenida Beira Mar.
Também estão na pauta projetos legislativos e ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal, processos administrativos e propostas de convênios e ajustes Sinief que serão submetidas à 192ª reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A edição do encontro no Ceará congrega três eventos distintos em um, sendo iniciado com as discussões da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), composta por técnicos das pastas nos estados e Distrito Federal (DF), e antecede a pauta central da reunião do Comsefaz, no início da tarde da quarta-feira (10).
Na quinta-feira (11), os secretários de Fazenda dos 26 estados e DF se reúnem durante a 44ª Reunião Ordinária do Comsefaz e, na sexta-feira (12), os debates são encerrados na 192ª Reunião Ordinária do Confaz.
Foco dos debates
Desde janeiro deste ano, após a promulgação da EC 132/2023, questões técnicas que envolvem a regulamentação da reforma tributária estão sendo debatidas pelas secretárias e secretários de Fazendas dos estados, e suas assessorias, com toda dedicação que elas demandam.
Por meio do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), instituído pela Portaria MF 34/2024, representantes dos estados, municípios e da União vêm, em esforço concentrado, trabalhando para redigir os projetos de lei da regulamentação da reforma tributária.
O comitê gestor do IBS, o contencioso administrativo do IBS e da CBS, o modelo de administração do IBS e da CBS, a distribuição dos recursos do IBS, operações com bens e serviços submetidos a alíquotas reduzidas, entre outros pontos importantes, são pontos dos debates e dos projetos de lei que regulamentarão o novo sistema tributário.
Os estados estão focados em elaborar projetos que garantam uma reforma que, de fato, modernize e simplifique a tributação no Brasil.
Remessa Conforme
Implementado em 2023, o programa Remessa Conforme regularizou e modernizou o tratamento às operações com plataformas de importação de remessas expressas.
Na época, por meio da celebração de convênio no Confaz, os estados decidiram adotar uma alíquota de 17% em operações realizadas em plataformas de importação de remessas expressas.
Durante a 44ª reunião ordinária do Comsefaz, os estados vão debater o programa e podem reavaliar a alíquota.
SERVIÇO
44ª edição do Comsefaz e 192ª edição do Confaz
Local: Hotel Gran Marquise, Av. Beira Mar, 3980
Dia e horário: 12 de abril, 8h30